Pensão de alimentos

04/01/2025

A pensão alimentícia é uma obrigação legal estabelecida para garantir que uma pessoa receba recursos para suprir suas necessidades básicas. 

O artigo 1.694 do Código Civil é claro ao dispor que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

A proteção e garantia dos seus direitos é prioridade !!!

Entre em contato e descubra como posso te ajudar.

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Daniele Fontana
OAB/PR 53.466